Condições Gerais de Prestação de Serviços

1.O Prestador de Serviço

1.1.A DMNS – DOMINIOS, S.A. sociedade anónima com o número de identificação fiscal 505 304 775, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o mesmo número, com sede social sita no Parque Multiusos, Areal Gordo, Lote 3A, 8005-409, Faro e capital social integralmente realizado no montante de € 50 000,00 (cinquenta mil euros), presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website https://dominios.pt sob a denominação comercial e marca registada “Dominios.pt” (registada no INPI sob o número 389283).

1.2.Para efeitos de prestação do Serviço pela DMNS – DOMINIOS, S.A., o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os SERVIÇOS solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2.Condições da Prestação do Serviço

2.1.A DMNS – DOMINIOS, S.A. compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os SERVIÇOS no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a DMNS – Dominios, S.A. não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CLIENTE através das redes de comunicações que utiliza.

2.2.A DMNS – Dominios, S.A. compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3.É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela DMNS – DOMINIOS, S.A. e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, está ciente que os SERVIÇOS que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o CLIENTE declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

3.Tratamento De Dados Pessoais

3.1. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais relacionados com o CLIENTE, a DMNS – Dominios S.A atuará como responsável pelo tratamento desses dados pessoais para fins de administração, faturação e gestão da relação contratual com o CLIENTE, proteção dos seus interesses e cumprimento de obrigações legais a que a DMNS – Dominios S.A está sujeita (por exemplo, conservação de faturas e documentos contabilísticos de acordo com a legislação fiscal em vigor). A DMNS – Dominios S.A atuará também como responsável pelo tratamento de certos dados pessoais relacionados com a prestação de determinados SERVIÇOS, como os dados de tráfego relativos ao CLIENTE e demais utilizadores desses SERVIÇOS. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em: https://www.dominios.pt/sobre-nos/politica-de-privacidade .

Sem prejuízo do disposto acima, o CLIENTE atuará tipicamente como responsável pelo tratamento dos dados pessoais que sejam tratados no âmbito da prestação dos SERVIÇOS, salvo quando atue como subcontratante por conta de terceiro (por exemplo, um cliente do cliente). Por sua vez, a DMNS – Dominios S.A atuará tipicamente como subcontratante por conta do CLIENTE quanto ao tratamento de dados pessoais inerente à prestação dos SERVIÇOS. A relação de subcontratação entre o CLIENTE e a DMNS – Dominios S.A será regida em cumprimento das instruções emitidas pelo CLIENTE, que estão contidas no nosso Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, , disponível em: https://www.dominios.pt/sobre-nos/acordo-acordo-tratamento-dados-pessoais-standard/. O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais faz parte integrante dos presentes Termos.

Caso o Cliente pretenda alterar o conteúdo do Anexo 1 do nosso Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, deve (1) descarregar o ficheiro disponível aqui, (2) editar o ficheiro conforme entenda apropriado, e (3) enviar o ficheiro editado para dpo@dominios.pt.

 

4.Obrigações do CLIENTE relativamente à utilização do Serviço

4.1.O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os SERVIÇOS, ou parte dos SERVIÇOS, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;

(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou

(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2.O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de SERVIÇOS prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da DMNS – DOMINIOS, S.A. ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela DMNS – DOMINIOS, S.A. para utilização do Serviço;

(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);

(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3.O CLIENTE compromete-se igualmente a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) https://dominios.pt/sobre/pua estabelecida pela DMNS – DOMINIOS, S.A., que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do contrato, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CLIENTE, caso as condições de utilização que a DMNS – DOMINIOS, S.A. comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.

4.4.O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de SERVIÇOS efetuadas através do website https://dominios.pt, bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à DMNS – DOMINIOS, S.A.

5.Faturação Electrónica

5.1.O CLIENTE reconhece e aceita que a DMNS – DOMINIOS, S.A., emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos SERVIÇOS subscritos pelo CLIENTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CLIENTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos SERVIÇOS prestados ao CLIENTE.

5.2.O CLIENTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via CTT, devendo para esse efeito desactivar a opção de “facturação electrónica” através do painel de administração da sua conta ou comunicar essa mesma intenção através de pedido de suporte que pode abrir através da área de CLIENTE.

6.Suspensão do Serviço e casos de força maior

6.1.A DMNS – DOMINIOS, S.A. reserva o direito de suspender algum dos SERVIÇOS ora contratados se: (a) o CLIENTE violar alguma das obrigações constantes do presente contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efetuada pela DMNS – DOMINIOS, S.A., ou (b) a DMNS – DOMINIOS, S.A. receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos SERVIÇOS para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os SERVIÇOS em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 4, em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.

6.2.A DMNS – DOMINIOS, S.A. reserva ainda o direito de suspender temporariamente os SERVIÇOS, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.

6.3.A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.

Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o Contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte.

7.Duração e Resolução

7.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de SERVIÇOS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos SERVIÇOS que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

7.2.O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

7.3.A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

8.Preço, Facturação e Pagamento

8.1.Os preços devidos pela prestação dos SERVIÇOS estão devidamente discriminados no website da DMNS – DOMINIOS, S.A. https://dominios.pt e disponíveis para consulta.

8.2.O CLIENTE tem conhecimento e admite como parte essencial da formação do Preço do Serviço que a DMNS – DOMINIOS, S.A. poderá proceder à sua actualização e das outras taxas aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano. Esta actualização deverá ser comunicada pela DMNS – DOMINIOS, S.A. ao CLIENTE não carecendo, no entanto, de autorização deste.

8.3.O CLIENTE tem ainda conhecimento que a DMNS – DOMINIOS, S.A. poderá efectuar actualização de forma extraordinária do Preço do Serviço e das outras taxas aplicáveis. Essa actualização será comunicada ao CLIENTE, por correio electrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da produção dos seus efeitos. Findo esse prazo e, verificada a utilização continuada do Serviço pelo CLIENTE nos trinta (30) dias posteriores, a DMNS – DOMINIOS, S.A. considerará que o novo Preço de Serviço foi aceite de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução do Contrato que lhe assiste, pela alteração do Preço de Serviço contratado. A resolução pelo CLIENTE não determinará a aplicação de qualquer penalidade e determinará a suspensão do serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de não-aceitação das novas condições.

9.Responsabilidade

9.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à DMNS – DOMINIOS, S.A. e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela DMNS – DOMINIOS, S.A. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.

9.2.O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a DMNS – DOMINIOS, S.A. se limita em exclusivo a prestar os SERVIÇOS, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.

10.Reclamação e resolução extrajudicial de litígios

10.1.O CLIENTE compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando a DMNS – DOMINIOS, S.A. por correio electrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. A DMNS – DOMINIOS, S.A., por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CLIENTE, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do CLIENTE.

 

11.Regras Específicas aplicáveis a “Consumidores”

11.1Caso o CLIENTE seja um “Consumidor” nos termos da definição prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, 14 de Fevereiro que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de SERVIÇOS, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a DMNS – DOMINIOS, S.A. reembolsar o CLIENTE da taxa de activação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.

11.2.Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a DMNS – DOMINIOS, S.A. informa os seus CLIENTES que sejam Consumidores, segundo a definição constante do referido diploma legal, que a lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do endereço electrónico http://www.consumidor,pt .

11.3.A DMNS – DOMINIOS, S.A. informa ainda os seus Client Consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as Partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu//consumers/odr/ .

11.4.A DMNS – DOMINIOS, S.A. informa também dos seus CLIENTES que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é geral@dominios.pt .

12.Alterações ao contrato

12.1.A DMNS – DOMINIOS, S.A. poderá, sempre que entender necessário, alterar o Preço do Serviço bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do Serviço.

12.2.Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2., as alterações ou aditamentos serão eficazes uma vez decorridos 30 (trinta) dias após a comunicação efectuada ao CLIENTE. O CLIENTE poderá resolver o presente contrato, sem qualquer penalidade por meio de comunicação escrita enviada à DMNS – DOMINIOS, S.A. com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da recepção da alteração das condições de prestação, caso considere as mesmas inaceitáveis. O contrato não poderá, no entanto, ser resolvido, nos termos da presente cláusula, se as modificações ou aditamentos às condições gerais forem efectuadas por imposição de lei ou regulamento. A utilização do Serviço pelo CLIENTE, após o decurso do prazo estabelecido para a resolução do contrato ao abrigo do presente número, será considerada como uma aceitação, pelo CLIENTE, das modificações ao contrato e como renúncia ao direito de resolução do contrato que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o contrato determina a suspensão do serviço na data programada para entrarem em vigor as alterações propostas.

13.Comunicações e notificações

13.1.As comunicações e notificações efectuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio electrónico da DMNS – DOMINIOS, S.A., constante do website da DMNS – DOMINIOS, S.A. e, para o endereço de correio electrónico do CLIENTE, constante do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, podendo ainda a DMNS – DOMINIOS, S.A. efectuar tais comunicações para a morada de facturação do CLIENTE.

13.2.Nos termos do artigo 229º do Código Processo Civil, para efeitos da citação do CLIENTE no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

13.3.O CLIENTE e a DMNS – DOMINIOS, S.A. obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de recepção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.

14.Lei, Contrato e Foro

14.1 O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

15.Disposições Finais

15.1 Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

15.2O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da DMNS – DOMINIOS, S.A.

15.3.Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.