Condições Gerais de Prestação de Serviços

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As nossas condições e termos de venda

1. O Prestador de Serviço

1.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. sociedade anónima com o número de identificação fiscal 505 304 775, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o mesmo número, com sede social sita no Parque Multiusos, Areal Gordo, Lote 3A, 8005-409, Faro e capital social integralmente realizado no montante de € 50 000,00 (cinquenta mil euros), presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website https://dominios.pt sob a denominação comercial e marca registada “Dominios.pt” (registada no INPI sob o número 389283).

1.2. Para efeitos de prestação do Serviço pela DMNS – DOMINIOS, S.A., o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os SERVIÇOS solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2. Condições da Prestação do Serviço

2.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os SERVIÇOS no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a DMNS – Dominios, S.A. não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CLIENTE através das redes de comunicações que utiliza.

2.2. A DMNS – Dominios, S.A. compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela DMNS – DOMINIOS, S.A. e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, está ciente que os SERVIÇOS que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o CLIENTE declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

3. Tratamento De Dados Pessoais

3.1. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais relacionados com o CLIENTE, a DMNS – Dominios S.A atuará como responsável pelo tratamento desses dados pessoais para fins de administração, faturação e gestão da relação contratual com o CLIENTE, proteção dos seus interesses e cumprimento de obrigações legais a que a DMNS – Dominios S.A está sujeita (por exemplo, conservação de faturas e documentos contabilísticos de acordo com a legislação fiscal em vigor). A DMNS – Dominios S.A atuará também como responsável pelo tratamento de certos dados pessoais relacionados com a prestação de determinados SERVIÇOS, como os dados de tráfego relativos ao CLIENTE e demais utilizadores desses SERVIÇOS. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em: https://www.dominios.pt/sobre-nos/politica-de-privacidade .

Sem prejuízo do disposto acima, o CLIENTE atuará tipicamente como responsável pelo tratamento dos dados pessoais que sejam tratados no âmbito da prestação dos SERVIÇOS, salvo quando atue como subcontratante por conta de terceiro (por exemplo, um cliente do cliente). Por sua vez, a DMNS – Dominios S.A atuará tipicamente como subcontratante por conta do CLIENTE quanto ao tratamento de dados pessoais inerente à prestação dos SERVIÇOS. A relação de subcontratação entre o CLIENTE e a DMNS – Dominios S.A será regida em cumprimento das instruções emitidas pelo CLIENTE, que estão contidas no nosso Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, , disponível em: https://www.dominios.pt/sobre-nos/acordo-acordo-tratamento-dados-pessoais-standard/. O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais faz parte integrante dos presentes Termos.

Caso o Cliente pretenda alterar o conteúdo do Anexo 1 do nosso Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, deve (1) descarregar o ficheiro disponível aqui, (2) editar o ficheiro conforme entenda apropriado, e (3) enviar o ficheiro editado para dpo@dominios.pt.

4. Obrigações do CLIENTE relativamente à utilização do Serviço

4.1. O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os SERVIÇOS, ou parte dos SERVIÇOS, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;

(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou

(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2. O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de SERVIÇOS prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da DMNS – DOMINIOS, S.A. ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela DMNS – DOMINIOS, S.A. para utilização do Serviço;

(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);

(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3. O CLIENTE compromete-se igualmente a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) https://dominios.pt/sobre/pua estabelecida pela DMNS – DOMINIOS, S.A., que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do contrato, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CLIENTE, caso as condições de utilização que a DMNS – DOMINIOS, S.A. comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.

4.4. O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de SERVIÇOS efetuadas através do website https://dominios.pt, bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à DMNS – DOMINIOS, S.A.

5. Conformidade com o Regulamento da UE n.º 2022/2065 – Lei dos Serviços Digitais

5.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. adere às medidas estabelecidas no Regulamento da UE n.º 2022/2065 – Lei dos Serviços Digitais (doravante designada por “DSA”). Os CLIENTES são responsáveis pelo conteúdo que carregam, partilham ou disponibilizam nos nossos serviços. Qualquer conteúdo que viole a DSA ou outra lei aplicável ou os nossos Termos e Condições pode ser sujeito a remoção, e os CLIENTES podem ser sujeitos a suspensão ou cessação da conta por iniciativa da DMNS – DOMINIOS, S.A.

5.2. A DMNS – DOMINIOS, S.A cooperará com as autoridades nacionais e europeias, conforme exigido pelo DSA, incluindo o fornecimento de informações (incluindo dados pessoais) e a assistência em investigações. O ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité Europeu dos Serviços Digitais estará disponível, em inglês ou português, no seguinte endereço de correio eletrónico: abuse_dsa@dominios.pt .

5.3. Se qualquer pessoa ou entidade tiver conhecimento da presença no serviço da DMNS – DOMINIOS, S.A de elementos específicos de informação e/ou conteúdos que considere ilegais, pode contactar a DMNS – DOMINIOS, S.A através do seu ponto de contacto único no seguinte endereço de correio eletrónico: abuse_dsa@dominios.pt e enviar uma denúncia que cumpra todos os requisitos constantes do artigo 16.º do DSA, que são os seguintes:

(a) uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais a pessoa ou entidade alega que as informações em causa são conteúdos ilegais; e

(b) uma indicação clara da localização eletrónica exata dessas informações, como o URL ou URLs exatos e, se necessário, informações adicionais que permitam identificar os conteúdos ilegais adaptadas ao tipo de conteúdo e ao tipo específico de serviço de alojamento virtual; e

(c) O nome e o endereço eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação, exceto no caso de informações que se considere envolverem um dos crimes referidos nos artigos 3º a 7º da Diretiva 2011/93/UE; e

(d) Uma declaração que confirme a boa-fé da pessoa ou entidade que apresenta a comunicação e que as informações e alegações nela contidas são exatas e completas.

Assim que a DMNS – DOMINIOS, S.A receber uma comunicação, enviará sem demora injustificada uma confirmação de receção dessa comunicação à pessoa ou entidade.

Além disso, considera-se que a notificação dá origem a um conhecimento efetivo ou a uma tomada de consciência pela DMNS – DOMINIOS, S.A relativamente ao elemento específico de informação em causa, de modo que a DMNS – DOMINIOS, S.A possa tomar uma decisão sobre os casos em que a comunicação preencha todos os quatro requisitos acima referidos e permite que um prestador diligente de serviços de alojamento virtual identifique a ilegalidade da atividade ou da informação em causa sem um exame jurídico pormenorizado.

5.4. No caso de denúncias que satisfaçam os requisitos supramencionados, a DMNS – DOMINIOS, S.A notificará a pessoa ou entidade em causa, sem demora injustificada, tendo em consideração o caso em si e a sua complexidade, da sua decisão relativamente às informações a que a denúncia se refere.

5.5. Se a pessoa ou a entidade não concordar com a decisão da DMNS – DOMINIOS, S.A, pode contactar novamente a DMNS – DOMINIOS, S.A, através do seguinte endereço de correio eletrónico: abuse_dsa@dominios.pt , fundamentando as razões do desacordo com a decisão da DMNS – DOMINIOS, S.A.

A DMNS – DOMINIOS, S.A. analisará o pedido e comunicará à pessoa ou entidade a sua decisão final. Não obstante o processo acima referido, a pessoa ou entidade pode também denunciar o conteúdo ou atividade alegadamente ilegal às autoridades públicas, a fim de defender os seus direitos.

6. Faturação Electrónica

6.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a DMNS – DOMINIOS, S.A., emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos SERVIÇOS subscritos pelo CLIENTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CLIENTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos SERVIÇOS prestados ao CLIENTE.

6.2. O CLIENTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via CTT, devendo para esse efeito desactivar a opção de “facturação electrónica” através do painel de administração da sua conta ou comunicar essa mesma intenção através de pedido de suporte que pode abrir através da área de CLIENTE.

7. Suspensão do Serviço e casos de força maior

7.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. reserva o direito de suspender algum dos SERVIÇOS ora contratados se: (a) o CLIENTE violar alguma das obrigações constantes do presente contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efetuada pela DMNS – DOMINIOS, S.A., ou (b) a DMNS – DOMINIOS, S.A. receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos SERVIÇOS para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os SERVIÇOS em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 4, em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.

7.2. A DMNS – DOMINIOS, S.A. reserva ainda o direito de suspender temporariamente os SERVIÇOS, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.

7.3. A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.

7.4. Entende-se por força maior, em qualquer caso (mas não exclusivamente) mau funcionamento ou falhas de infra-estruturas e instalações de internet, dados, rede, eletricidade e telecomunicações, ataques informáticos generalizados, cibercrime, ataques à rede, ataques (D)DoS, falhas de energia, defeitos de bens ou software cuja utilização tenha sido prescrita pelo Cliente ao fornecedor, qualquer ato de Deus, relâmpago ou incêndio, perturbações domésticas, medidas governamentais, mobilização, guerra, ataques terroristas, obstrução nos transportes, greve, lockout, interrupções de negócios, estagnação nos fornecimentos, indisponibilidade de um ou mais membros do pessoal (devido a doença), epidemias, pandemias, barreiras à importação e exportação.

7.5. A parte que sofre o evento de força maior não será considerada em violação do presente acordo ou responsável perante a outra parte por qualquer atraso no cumprimento ou qualquer não cumprimento de quaisquer obrigações ao abrigo do presente acordo (e o prazo de cumprimento será alargado em conformidade) se e na medida em que o atraso ou incumprimento se deva a um evento de força maior. Esta cláusula não se estende à obrigação de pagar quaisquer quantias devidas.

7.6. Se o caso de força maior prevalecer por um período contínuo superior a um (1) mês após a data em que teve início, a outra parte pode notificar nos termos da clausula 14.1 a parte que sofreu o caso de força maior, pondo termo ao presente acordo. o aviso de cessação deve especificar a data de cessação, que deve ser inferior a sete (7) dias úteis após a data em que o aviso de cessação é entregue. A partir do momento em que um aviso de rescisão tenha sido validamente apresentado, o presente acordo terminará na data de rescisão indicada no aviso.

8. Duração e Resolução

8.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de SERVIÇOS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos SERVIÇOS que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

8.2. O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

8.3. A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

9. Preço, Facturação e Pagamento

9.1. Os preços devidos pela prestação dos SERVIÇOS estão devidamente discriminados no website da DMNS – DOMINIOS, S.A. https://dominios.pt e disponíveis para consulta.

9.2. O CLIENTE tem conhecimento e admite como parte essencial da formação do Preço do Serviço que a DMNS – DOMINIOS, S.A. poderá proceder à sua actualização e das outras taxas aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano. Esta actualização deverá ser comunicada pela DMNS – DOMINIOS, S.A. ao CLIENTE não carecendo, no entanto, de autorização deste.

9.3. O CLIENTE tem ainda conhecimento que a DMNS – DOMINIOS, S.A. poderá efectuar actualização de forma extraordinária do Preço do Serviço e das outras taxas aplicáveis. Essa actualização será comunicada ao CLIENTE, por correio electrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da produção dos seus efeitos. Findo esse prazo e, verificada a utilização continuada do Serviço pelo CLIENTE nos trinta (30) dias posteriores, a DMNS – DOMINIOS, S.A. considerará que o novo Preço de Serviço foi aceite de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução do Contrato que lhe assiste, pela alteração do Preço de Serviço contratado. A resolução pelo CLIENTE não determinará a aplicação de qualquer penalidade e determinará a suspensão do serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de não-aceitação das novas condições.

10. Responsabilidade

10.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à DMNS – DOMINIOS, S.A. e que pela mesma não possam ser controladas nos termos da clausula 7.4

10.2. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a DMNS – DOMINIOS, S.A. se limita em exclusivo a prestar os SERVIÇOS, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.

11. Reclamação e resolução extrajudicial de litígios

11.1. O CLIENTE compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando a DMNS – DOMINIOS, S.A. por correio electrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. A DMNS – DOMINIOS, S.A., por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CLIENTE, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do CLIENTE.

12. Regras Específicas aplicáveis a “Consumidores”

12.1. Caso o CLIENTE seja um “Consumidor” nos termos da definição prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, 14 de Fevereiro que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de SERVIÇOS, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a DMNS – DOMINIOS, S.A. reembolsar o CLIENTE da taxa de activação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.

12.2. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a DMNS – DOMINIOS, S.A. informa os seus CLIENTES que sejam Consumidores, segundo a definição constante do referido diploma legal, que a lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do endereço electrónico http://www.consumidor.pt .

12.3. A DMNS – DOMINIOS, S.A. informa ainda os seus Client Consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as Partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

12.4. A DMNS – DOMINIOS, S.A. informa também dos seus CLIENTES que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é geral@dominios.pt.

13. Alterações ao contrato

13.1. A DMNS – DOMINIOS, S.A. poderá, sempre que entender necessário, alterar o Preço do Serviço bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do Serviço.

13.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2., as alterações ou aditamentos serão eficazes uma vez decorridos 30 (trinta) dias após a comunicação efectuada ao CLIENTE. O CLIENTE poderá resolver o presente contrato, sem qualquer penalidade por meio de comunicação escrita enviada à DMNS – DOMINIOS, S.A. com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da recepção da alteração das condições de prestação, caso considere as mesmas inaceitáveis. O contrato não poderá, no entanto, ser resolvido, nos termos da presente cláusula, se as modificações ou aditamentos às condições gerais forem efectuadas por imposição de lei ou regulamento. A utilização do Serviço pelo CLIENTE, após o decurso do prazo estabelecido para a resolução do contrato ao abrigo do presente número, será considerada como uma aceitação, pelo CLIENTE, das modificações ao contrato e como renúncia ao direito de resolução do contrato que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o contrato determina a suspensão do serviço na data programada para entrarem em vigor as alterações propostas.

14. Comunicações e notificações

14.1. As comunicações e notificações efectuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio electrónico da DMNS – DOMINIOS, S.A., constante do website da DMNS – DOMINIOS, S.A. e, para o endereço de correio electrónico do CLIENTE, constante do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, podendo ainda a DMNS – DOMINIOS, S.A. efectuar tais comunicações para a morada de facturação do CLIENTE.

14.2. Nos termos do artigo 229.º do Código Processo Civil, para efeitos da citação do CLIENTE no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.

14.3. O CLIENTE e a DMNS – DOMINIOS, S.A. obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de recepção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.

15. Lei, Contrato e Foro

15.1. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

16. Disposições Finais

16.1. Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

16.2. O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da DMNS – DOMINIOS, S.A.

16.3. Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.

Termos e Condições do Serviço anteriores a 20 agosto 2022.

Termos e Condições do Serviço anteriores a 28 fevereiro 2024.