Liberalização do registo de domínios .PT

A FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional anunciou, em meados de Fevereiro, que o registo de domínios .pt seria liberalizado a 1 de Maio de 2012.

Salvo algumas restrições, a partir de dia 01/05/2012 qualquer entidade e/ou cidadão português ou estrangeiro poderá registar um domínio .pt.

A liberalização plena do registo de domínios .pt entrou em pleno vigor às 9:00h de dia 1 de Maio de 2012 e permite que todos os utilizadores registar mais facilmente um domínio com o TLD de Portugal.

Continuarão em vigor apenas algumas restrições que impedem que o nome do domínio:

  • Corresponda a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes;
  • Corresponda a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação;
  • Corresponda a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem;
  • Corresponda a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF – The Internet Engineer Task Force;
  • Contenha dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições;
  • Corresponda a um nome de âmbito geográfico (só poderão ser registados pelas autoridades administrativas competentes).

A Domínios.PT aconselha todos os cliente que registem domínios .pt após a liberalização a aceitar a convenção de arbitragem de domínios .pt (voluntária e institucionalizada pelo ARBITRARE).

Esta convenção estipula que o titular de um domínio .pt e a entidade reguladora FCCN acordam submeter os eventuais litígios resultantes do presente registo ao ARBITRARE (Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial, Nomes de domínio e de Firmas e Denominações) conforme disposto no Art. 41º do Regulamento de Registo de Domínios .PT.

A arbitragem aplica-se a situações de não conformidade relativamente a um nome de domínio e pode ser requerida por qualquer interessado:

  1. Contra o titular do nome de domínio objecto da arbitragem;
  2. Contra o Registo (FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional), pela remoção ou aceitação de registo de um nome de domínio.

A arbitragem funciona em centro de arbitragem institucionalizado, o ARBITRARE, e efectua-se on-line em www.arbitrare.pt.

Consulte aqui as condições para o registo de nome de domínio sob .pt que entraram em vigor a 01-03-2012.

Clique aqui para encomendar de imediato o domínio .pt que sempre quis registar!